SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0073604-65.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Vanessa Jamus Marchi
Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Sun Jul 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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